Pessoas de baixa renda poderão emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente, caso o Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019 seja aprovado. A proposta, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR), visa instituir o Programa CNH Social no âmbito nacional, e tem o intuito de ampliar o leque de oportunidades profissionais para pessoas de baixa renda.
No Distrito Federal, para aqueles que ainda não sabiam, foi sancionada uma Lei que garante CNH gratuita no DF para população de baixa renda.
A lei que cria o Programa Habilitação Social foi sancionada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) em 3 de junho de 2020. O programa permite que a população de baixa renda faça, de graça, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Quem pode ser beneficiado
O benefício vale para estudantes e trabalhadores. Entre os critérios para fazer o documento, além de ter 18 anos ou mais, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e morar no DF há, pelo menos, dois anos (confira no restante da matéria).
A proposta que deu origem ao à lei foi enviada pelo governo do DF à Câmara Legislativa em fevereiro deste ano e aprovada no dia 28 de abril. Na justificativa, o GDF lembrou que a população de baixa renda – considerada com renda familiar média de até três salários mínimos – é de 310.689 pessoas. Isso corresponde a 10,7% da população da capital, conforme dados da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan).
Segundo o GDF, a lei precisa ser regulamentada e, em seguida, implementada pelo Detran-DF.
Despesas do programa
As despesas da aplicação do Programa Habilitação Social serão custeadas, preferencialmente, pelo Fundo de Trânsito do Distrito Federal. O Detran será responsável pelos pagamentos e poderá firmar parceria com centros particulares de formação de condutores.
A gratuidade será para taxas, cursos e exames nos seguintes procedimentos:
Adição das categorias A ou B na CNH
Alteração para as categorias C, D ou E na CNH
Renovação da CNH
CNH definitiva
Quais são os critérios para receber o benefício
O programa tem duas categorias para conceder a gratuidade. O Projeto Cidadão Habilitado pretende atender pessoas acima de 25 anos, inscritas no Cadastro Único, que buscam a primeira habilitação ou mudar de categoria para melhorar as possibilidades de trabalho.
Já o Projeto Estudante Habilitado quer auxiliar o acesso ao primeiro emprego e a segurança no trânsito, explica o GDF. Veja abaixo os critérios para conseguir o benefício em cada um dos programas:
Projeto Cidadão Habilitado
Ser maior de 18 anos
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Saber ler e escrever
Morar no DF há pelo menos 2 anos
Não ter sofrido nenhuma penalidade decorrente de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, nos últimos 12 meses antes da inscrição
Ter CPF e RG
Projeto Estudante Habilitado
Ter entre 18 e 25 anos
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Estar inscrito no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou ter participado dele no ano anterior ao de sua inscrição no Programa
Estar cursando ou ter concluído os 3 anos do ensino médio em escola da rede pública de ensino ou como bolsista integral em instituições privadas, o que deve ser comprovado por meio de certificado ou declaração emitida por instituição credenciada pelo Ministério da Educação (MEC)
Morar no DF há pelo menos 2 anos
Não ter sofrido penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, no período correspondente aos 12 meses anteriores a inscrição no programa
Ser penalmente imputável
Não estar judicialmente impedido de possuir a CNH
Ter CPF e RG
No caso de empate na seleção, a idade mais elevada, até o limite de 25 anos, será usada como critério de desempate.
Maiores informações devem ser dirimidas diretamente no DETRAN-DF, órgão responsável pela sua regulamentação, segundo o GDF.
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